Questão 209066

Na Declaração e Programa de Ação de Viena, aprovadana Conferência Mundial sobre Direitos Humanosde 1993, a natureza universal dos direitos humanosfoi estabelecida como inquestionável, emboratenha ficado registrado também que as especificidadesnacionais e regionais e os diversos antecedenteshistóricos, culturais e religiosos não poderiamser descartados.

Um dos efeitos do embate ideológico do pós-SegundaGuerra no desenvolvimento do Direito Internacionaldos Direitos Humanos foi a cisão dos direitoscivis e políticos em relação aos direitos econômicos,sociais e culturais.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos,no seu art. 27, supera a cisão entre direitos civise políticos, de um lado, e direitos econômicos, sociaise culturais, de outro, ao proteger o direito deminorias étnicas, religiosas ou linguísticas à suaprópria vida cultural.

Em 11/11/2002, data de publicação do decreto queincorporou ao direito interno a declaração a que serefere o art. 62 da Convenção Americana sobre DireitosHumanos, o Brasil reconheceu como obrigatóriaa competência da Corte Interamericana deDireitos Humanos para fatos posteriores à referidadata de publicação.

A Liga ou Sociedade das Nações, antecedente da Organizaçãodas Nações Unidas, contava com um incipientesistema de proteção de minorias e refugiadosliderado pelo norueguês Fridtjof Nansen (1861-1930).