Questão
ID 2089760Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Ato Jurisdicional
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.
Jli sofreu ação proposta pela sociedade empresária VG, sendo condenado a pagar cem mil reais à autora. Transitada em julgado a decisão, houve o correto pagamento. Um ano depois, a ação é repetida e, apesar dos argumentos apresentados, com farta prova documental, Jli é novamente condenado pelos mesmos fatos. A Constituição Federal prevê situações em que o Estado deve indenizar os prejudicados. Dentre essas previsões, encontra-se: