Questão
ID 2089745Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.
Rech é gerente de contratos da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Estado L e busca sociedades para estabelecer parcerias, bem como analisar a possível prestação estatal. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos: