Questão
ID 208945Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a criação ou supressão de distritos em Itapagipe, analise:
I. Dependem de lei municipal, observada a legislação estadual.
II. Exigem consulta prévia por plebiscito à população interessada.
III. Distritos possuem autonomia política e financeira idêntica ao município sede.