Questão 2089389

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2089389

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo

Ano: 2015 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.
Alternativa B:
Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Alternativa C:
Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa D:
O ato de delegação de competência é irrevogável.
Alternativa E:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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