Questão 2089373

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 2089373

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.480/2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2009, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que possibilita a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) para apuração de extravio ou dano que implique prejuízo de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada a utilização do modo de apuração nos moldes do TCA quando o extravio de um bem público apresentar indícios de conduta dolosa de servidor público.
Alternativa B:
O TCA trata-se de mero formulário que aponta a qualificação do servidor público envolvido e a identificação do bem extraviado ou estragado.
Alternativa C:
O TCA deve ser lavrado pelo chefe do setor responsável pela gerência de bens e materiais da unidade administrativa, inclusive, nas situações que ele mesmo estiver envolvido.
Alternativa D:
Devido ao seu menor potencial danoso, os casos envolvendo TCA não permitem perícias ou laudos técnicos.
Alternativa E:
Verificado que o dano causado a bem público decorreu de conduta culposa do servidor público, a apuração para fins disciplinares dispensa ressarcimento do valor correspondente ao prejuízo causado.

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