Questão 208921

Quanto aos bens municipais e sua alienação em Itapagipe, analise:

I. A alienação de imóveis depende de autorização legislativa e licitação em concorrência (salvo doação/permuta).

II. O uso por terceiros ocorre via concessão, permissão ou autorização.

III. Os bens municipais são penhoráveis para pagamento de precatórios imediatos.