Questão
ID 2089174Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.888/2008 - Assegura às Famílias de Baixa Renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social e Altera a Lei no 11.124, de 16 de Junho de 2005
Ano: 2015 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.
No que concerne à habitação de interesse social erguida em áreas urbanas e rurais, a Lei nº 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e para a construção, conferindo esse direito às famílias com renda mensal de até