Questão 208904

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 208904

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Compete ao Município de Itapagipe prover ao seu interesse local. Assinale a alternativa que não representa uma competência privativa municipal:

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