Questão 208898

O Município de Itapagipe organiza-se por sua Lei Orgânica, observados os princípios constitucionais. Sobre os fundamentos da organização municipal, analise:

I. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

II. São Poderes do Município o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.

III. É dever do Município zelar pela saúde e proteção à maternidade em colaboração com o Estado e a União.

IV. O Município poderá dividir-se em distritos, criados por lei municipal e consulta plebiscitária.