Questão 2088750

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2088750

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

Alternativa A: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Alternativa B: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Alternativa C: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Alternativa D: a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.
Alternativa E: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.