Questão
ID 2088683Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração
A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio do Direito Administrativo: