Questão 2088644

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2088644

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

Assinale a alternativa correta sobre o regime sancionatório da Lei n.º 14.133/2021.

Alternativa A:
As sanções devem ser motivadas, graduadas conforme a gravidade da infração e registradas em cadastros/portais oficiais, assegurando publicidade e interoperabilidade.
Alternativa B:
A declaração de inidoneidade e o impedimento de licitar/contratar possuem exatamente o mesmo alcance federativo e duração, diferindo apenas na autoridade competente para aplicá-los.
Alternativa C:
Multas contratuais não podem ser cumuladas com outras sanções, sob pena de bis in idem.
Alternativa D:
A aplicação de sanções prescinde de processo administrativo formal quando houver evidências inequívocas de inadimplemento contratual.
Alternativa E:
O descumprimento de metas de nível de serviço implica, obrigatoriamente, rescisão unilateral, sendo vedada a aplicação de glosas ou advertências.