Questão 2088621

aplica-se a todas as esferas e Poderes da Administração, exceto às entidades que não dependem de recursos públicos.

autoriza qualquer interessado a apresentar pedido de acesso a informações, por meio legítimo, independentemente de identificação do requerente.

considera informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

isenta os conselhos de fiscalização profissional, que não recebem recursos do Tesouro, de divulgação individualizada das remunerações de seus empregados ou colaboradores.

tem, como uma de suas diretrizes, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.