Questão 2088234

Com relação a serviços públicos, à organização administrativa e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Apesar de os conselhos de fiscalização de profissão serem dotados de personalidade jurídica de direito público e de poder de polícia, inclusive do poder arrecadador, os pagamentos por eles devidos em razão de decisão judicial não se submetem ao regime de precatórios.