Questão 2088067

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2088067

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.

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