Questão 2087999 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 2087999

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte

Tadeu é funcionário da Central de Gerenciamento de Vagas da FUNDASE e recebeu um ofício do Conselho Tutelar solicitando a disponibilização de uma vaga para um adolescente infrator que, naquele dia, havia sido apreendido em flagrante após o cometimento de ato infracional análogo ao roubo majorado. Com esse ofício, Tadeu pode disponibilizar a vaga solicitada?

Alternativa A:
Sim, pois o ofício preencheu os requisitos de ato administrativo regular, e o adolescente precisa ser recolhido.
Alternativa B:
Não, pois nenhum adolescente ou jovem poderá ingressar ou permanecer em unidade de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente.
Alternativa C:
Sim, pois Tadeu é funcionário competente para analisar o preenchimento dos pressupostos normativos necessários para a aceitação do novo interno.
Alternativa D:
Não, pois Tadeu não é funcionário efetivo da FUNDASE, o que não lhe possibilita a averiguação dos requisitos.
Alternativa E:
Não, pois o ofício deveria ter sido expedido pela Delegacia de Menores, com anuência dos pais ou responsáveis do adolescente.

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Questão 2087999

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