Questão
ID 2087992Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Constituição Federal, a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é exclusiva