Questão 2087991

Nem todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, devendo ser primeiramente observada a legislação fiscal e orçamentária para tanto.

Não é válida a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Trabalhadores urbanos e rurais têm direito à proteção do salário na forma da lei.

É permitida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, excluindo-se as questões judiciais.