Questão 2087972

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2087972

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando os preceitos e as particularidades envolvendo a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Alternativa A:
os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
Alternativa B:
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa C:
sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, a União, os Estados e o Distrito Federal legislam privativamente.
Alternativa D:
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividi-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa E:
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa parcial para atender as suas peculiaridades.

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