Questão 2087948

A FUNDASE se destina ao atendimento exclusivo de pessoas menores de 18 (dezoito) anos, atentando-se para a garantia dos direitos humanos concernentes.

A medida socioeducativa aplicada na FUNDASE tem por princípio a libertação da culpa do socioeducando através de ações de caráter pedagógico.

A FUNDASE deve necessariamente se assemelhar ao sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente quanto ao conjunto arquitetônico.

O financiamento da FUNDASE se dá através de mensalidades cobradas junto aos representantes familiares do socioeducando.

A FUNDASE deve se atentar para a garantia de direitos, a responsabilização e a construção de projetos de vida, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual e dos compromissos internacionais dos direitos humanos.