Questão 2087932 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 2087932

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte

Tício, adolescente, está cumprindo medida socioeducativa. Durante a execução da medida, ofendeu verbalmente um agente socioeducativo, praticando falta disciplinar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre os regimes disciplinares previstos na Lei Federal nº 12.594/2012.

Alternativa A:
Pode ser aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
Alternativa B:
É obrigatória a instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de sanção decorrente de falta disciplinar leve.
Alternativa C:
É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, ainda que seja imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.
Alternativa D:
Nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar, a audiência do socioeducando é dispensável.
Alternativa E:
Sanção disciplinar pode ser aplicada ao socioeducando, ainda que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.

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Questão 2087932

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