Questão 2087929

A atuação do Princípio da Dignidade Humana abrange a proteção do ser humano unicamente em situações que envolvam a atuação direta do Estado, não incluindo, portanto, a proteção contra atitudes de terceiros.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos aborda o princípio da Dignidade da Pessoa Humana para os países-membros, excluindo-se aqueles não participantes.

Embora não possua um conceito objetivo, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana encontra-se inserido na CF/88 em seu artigo 1º constituindo-se em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A aplicabilidade do princípio da Dignidade da Pessoa Humana é exclusiva ao Direito Civil, não sendo aplicável nos demais ramos jurídicos.

Os tribunais nacionais e internacionais podem, no decorrer da análise de processo, violar os direitos fundamentais em virtude da prevalência da verdade real, a fim de se observar o melhor resultado.