Questão 208790

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 208790

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre

A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve mecanismos de organização, controle social e fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art. 33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
Alternativa B:
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde não estão vinculados às esferas federal, estadual, distrital ou municipal, podendo ser livremente redistribuídos entre os entes federativos.
Alternativa C:
A supervisão e o controle da execução financeira do Sistema Único de Saúde constituem competência exclusiva do Poder Judiciário, não se estendendo a órgãos de controle administrativo ou instâncias de participação social.
Alternativa D:
Os recursos financeiros destinados ao Sistema Único de Saúde podem ser geridos e movimentados de forma discricionária pelos gestores públicos, prescindindo de qualquer mecanismo de controle social ou instância fiscalizatória colegiada.

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