Questão 2087893

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2087893

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2018 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº.
12.594/2012, compete à União:

Alternativa A: prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de
programas de meio aberto.
Alternativa B: criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio
aberto.
Alternativa C: estabelecer diretrizes sobre as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas
socioeducativas de internação e semiliberdade.
Alternativa D: criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de
semiliberdade e internação.

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