Questão
ID 2087887Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2018 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de
competências entre os entes federativos, compete à União:
o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de
competências entre os entes federativos, compete à União: