Questão 2087871

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 2087871

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Direito Ambiental e Urbanístico

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar que:

Alternativa A:
se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
Alternativa B:
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental não tem mínimo estabelecido para tanto.
Alternativa C:
A servidão ambiental deverá ser gratuita e temporária.
Alternativa D:
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 25 (vinte e cinco) anos.
Alternativa E:
É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

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Questão 2087871

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