Questão 2087836

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2087836

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

O ato administrativo discricionário é aquele em que, via de regra:

Alternativa A:
deve-se atender integralmente às prescrições estabelecidas em lei para a sua validade.
Alternativa B:
cabe ao cidadão decidir quando e se formulará sua pretensão junto à Administração.
Alternativa C:
não se pode revogar antes que sejam manifestados todos os seus efeitos.
Alternativa D:
confere-se à Administração a competência para julgar a respeito da conveniência e da oportunidade para a realização do ato.
Alternativa E:
autoriza-se a análise do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo.