Questão 2087808

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2087808

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Direito Administrativo

Segundo disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a indisponibilidade de bens de terceiro

Alternativa A:
dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados e a comprovação de culpa ou dolo na causação de danos ao erário.
Alternativa B:
dependerá, se pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser processado na forma da lei processual.
Alternativa C:
dependerá da comprovação prévia de sua efetiva participação nos fatos delituosos, por meio de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.
Alternativa D:
independerá de demonstração de concorrência para os atos ilícitos apurados, bastando a fundada suspeita de sua participação nos fatos.
Alternativa E:
é vedada expressamente pela lei.