Questão 2087799 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 2087799

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo de Contratação Direta

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Direito Administrativo

A Câmara Municipal promoveu uma licitação para aquisição de bens, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que transcorreu regularmente e chegou a um licitante vencedor, o qual foi regularmente convocado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nessa situação hipotética, conforme estabelece a referida legislação, se o licitante vencedor não atender à convocação, é correto afirmar que

Alternativa A:
estará sujeito à pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei, não podendo haver prorrogação do prazo.
Alternativa B:
ele poderá solicitar, durante o seu transcurso, justificadamente, que o prazo de convocação seja prorrogado uma vez por igual período.
Alternativa C:
será vedada a prorrogação do prazo de convocação, devendo a administração declarar a caducidade do direito à contratação e aplicar a respectiva multa contratual.
Alternativa D:
a Administração deverá declarar de imediato a caducidade do direito à contratação e convocar o próximo licitante, na ordem de classificação, para a celebração do contrato.
Alternativa E:
ele ficará sujeito às sanções contratuais cabíveis, devendo a Administração proceder à convocação dos demais licitantes remanescentes para apresentação de novas propostas.

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Questão 2087799

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