Questão 2087793

Ambas possuem proteção legal dos seus bens que os reputa impenhoráveis e suas dívidas judiciais se submetem ao regime de precatórios.

As primeiras são pessoas jurídicas de direito público e devem contratar pessoal por meio de concurso público, enquanto as últimas são pessoas de direito privado e podem contratar sem concurso.

As primeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros, admitindo-se, todavia, excludentes, e as últimas na modalidade de responsabilidade subjetiva, que é a regra no diploma civilístico.

Ambas estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e seus dirigentes são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com necessária submissão da nomeação à aprovação do Poder Legislativo.

A criação das primeiras deve ser autorizada por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos perante o órgão jurídico competente, o que não é exigido para as últimas.