Questão 2087790

o Ministério Público e as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para recorrer, mas não possuem o prazo diferenciado para contrarrazoar os recursos.

não se admite assistência jurídica a qualquer das partes, nem intervenção de terceiros, salvo o amicus curiae, sendo vedada a desistência da ação ajuizada.

é irrecorrível a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, cabendo, contudo, recurso ordinário ao STF na hipótese de improcedência da ação.

o julgamento de mérito da ação pelo STF fica vinculado à causa de pedir do autor, sendo ultra petita decisão que extrapola o âmbito da causa petendi.

o direito de ação não está sujeito à prescrição, mas admite-se a ocorrência de prazo decadencial a depender do seu objeto.