Questão 2087775

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2087775

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Considere que a Câmara Municipal editou um ato administrativo discricionário que, após a aprovação de uma lei, passou a ser incompatível com a nova legislação. Diante dessa situação, a respeito do desfazimento do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
o ato será extinto pela caducidade, ficado assegurado o respeito ao direito adquirido.
Alternativa B:
a Câmara Municipal deverá revogar o ato, em função da sua ilegalidade.
Alternativa C:
por se tratar de ato discricionário e estar fundado num juízo de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá decretar a sua extinção.
Alternativa D:
a lei produzirá eficácia retroativa, devendo a Administração decretar a nulidade do ato administrativo.
Alternativa E:
deverá ser declarada a cassação do ato administrativo, que deverá ser precedida da abertura de processo administrativo no qual seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos interessados.

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