Questão 2087767

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2087767

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Considere que Mário é agente público e descumpriu as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Com base na situação hipotética e na Lei n^o 8.429/92, é correto afirmar que

Alternativa A:
a conduta será enquadrada como improbidade administrativa caso praticada de forma dolosa ou culposa.
Alternativa B:
o reconhecimento da improbidade independe, nessa hipótese, do reconhecimento da produção de danos ao erário.
Alternativa C:
a conduta constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Alternativa D:
o agente ficará sujeito a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.
Alternativa E:
a conduta não está tipificada em lei como improbidade administrativa.

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