Questão 2087728

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2087728

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Forma

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.
Alternativa B:
em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.
Alternativa C:
o ato deverá ser revogado.
Alternativa D:
será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.
Alternativa E:
o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

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