Questão 2087541

Direito Civil · 2014

Questão

ID 2087541

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ab-rogação

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Código Civil de 2002.

Alternativa A:
Inexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro.
Alternativa B:
Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.
Alternativa C:
A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.
Alternativa D:
Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária.
Alternativa E:
No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.