Questão 2087529

que sofrer condenação criminal por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado.

investido no cargo de Ministro de Estado.

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

investido no cargo de Governador de Território.

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, mesmo em caso de licença ou missão diplomática.