Questão
ID 2087036Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 60.459/1967 - Regulamenta o Decreto-lei Nº 73, de 21 de Novembro de 1966, com as Modificações Introduzidas Pelos Decretos-lei Nº 168, de 14 de Fevereiro de 1967, e Nº 296, de 28 de Fevereiro de 1967
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo
Acerca do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, que dispõe sobre o tratamento dos prêmios e outras obrigações dos segurados, analise as afirmativas.
I. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos.
II. A cobrança dos prêmios será feita, obrigatoriamente, através de instituição bancária, de conformidade com as instruções da SUSEP e do Banco Central.
III. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguro dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)