Questão 2087020

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 2087020

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 73/1966 - Dispõe Sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização NÃO sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável à seguinte penalidade administrativa, aplicada pelo órgão fiscalizador de seguros.

Alternativa A:
Advertência.
Alternativa B:
Cassação do direito de efetuar novos seguros.
Alternativa C:
Suspensão para atuação em um ou mais ramos de seguro ou resseguro.
Alternativa D:
Suspensão do exercício das atividades ou profissão abrangidas por este Decreto-Lei pelo prazo de até cento e oitenta dias.
Alternativa E:
Inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradores.

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