Questão 208696

A autoexecutoriedade autoriza a autoridade sanitária a adotar imediatamente medidas urgentes, como interdição ou apreensão, sem necessidade de autorização judicial, diante de risco iminente à saúde pública.

A autoexecutoriedade exige que o fiscal solicite permissão ao proprietário do estabelecimento para descartar produtos vencidos; caso o proprietário recuse, o fiscal deve aguardar decisão judicial.

A autoexecutoriedade impede o fiscal de tomar qualquer atitude prática, restringindo sua atuação à elaboração de relatórios descritivos que serão analisados pelo Ministério Público em data futura.

A autoexecutoriedade aplica-se apenas à cobrança de multas, permitindo que o fiscal confisque dinheiro do caixa do estabelecimento no momento da inspeção para garantir o pagamento da infração.