Questão
ID 2086909Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2015 Banca: CKM Serviços Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo
Na atualidade da política brasileira, muito se houve falar em “Proposta de Emenda à Constituição” (PEC). Dos enunciados abaixo, qual NÃO se aplica à definição básica de PEC?