Questão 2086741

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2086741

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 73/1966 - Dispõe Sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo

O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado
Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal
que é um órgão fiscalizador da constituição, organização,
funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem
compete:

Alternativa A: fixar as características gerais dos contratos de seguros;
Alternativa B: disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;
Alternativa C: prescrever os critérios de constituição das sociedades
seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das
operações de seguro;
Alternativa D: autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores
obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas
e do capital vinculado;
Alternativa E: estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas,
investimentos e outras relações patrimoniais a serem
observadas pelas sociedades seguradoras.

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