Questão
ID 2086199Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe
Em meio a medidas de contenção de despesas e reorganização dos órgãos da Administração federal, o Presidente da República pretende extinguir cargos e funções vagos, em todos os Ministérios. Para atingir esse fim específico, à luz da Constituição Federal, o Presidente da República