Questão 2086114

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 2086114

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

Alternativa A: determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.
Alternativa B: impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.
Alternativa C: proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.
Alternativa D: vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.
Alternativa E: obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

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