Questão 2086080

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2086080

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

Dentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros
procedimentos da mesma natureza, destaca-se o princípio

Alternativa A: da adjudicação compulsória, na medida em que finda a licitação, fica o poder público obrigado a celebrar o contrato com o licitante vencedor, sob pena de indenização por perdas e danos.
Alternativa B: da publicidade, que possui sentido peculiar, na medida em que os orçamentos e planilhas de custo da Administração são divulgados apenas na sessão de abertura dos envelopes das propostas, para garantir o menor preço.
Alternativa C: do julgamento objetivo, que exige que as licitações sejam sempre realizadas pelo critério do menor preço, a fim de garantir a racionalização dos gastos públicos.
Alternativa D: da vinculação ao instrumento convocatório, que exige da Administração e dos licitantes a observância das regras e condições impostas no edital, durante todo o processamento da licitação, garantindo igualdade entre os competidores.
Alternativa E: da livre competição, que não admite o estabelecimento de requisitos de habilitação técnica ou financeira, desde que sejam apresentadas garantias.

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