Questão 2086072

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2086072

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,

Alternativa A: são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.
Alternativa B: por gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos.
Alternativa C: a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
Alternativa D: por ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.
Alternativa E: por não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação, devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.