Questão 2086061 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 2086061

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

De acordo com a disciplina atribuída pela Constituição da República às finanças públicas,

Alternativa A: sendo de iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei do orçamento anual não poderá sofrer emendas pelo Poder Legislativo, cabendo a esse apenas, se entender necessário, aprová-lo com ressalvas a serem encaminhadas à apreciação do Poder Executivo.
Alternativa B: são quatro as espécies de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a lei que fixa o limite de endividamento do Estado.
Alternativa C: é absolutamente proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Alternativa D: a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige a sua prévia inclusão no Plano Plurianual ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Alternativa E: sempre que constatar, após a realização de todas as despesas previstas para determinado órgão, a existência de sobras
orçamentárias, o Poder Executivo poderá, sem prévia autorização legislativa, realizar o remanejamento de recursos desse
órgão para outro.