Questão 2085950

Direito Financeiro · 2018

Questão

ID 2085950

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Rejeição da Lei

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o nosso ordenamento jurídico oferece para o impasse é:

Alternativa A: A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer regras para a execução provisória de orçamento não sancionado.
Alternativa B: O orçamento do ano anterior pode ser corrigido pelo índice oficial de inflação e executado à razão de um doze avos ao mês.
Alternativa C: Não é possível ao Poder Legislativo rejeitar o projeto de Lei Orçamentária.
Alternativa D: O projeto de Lei Orçamentária fica tacitamente aprovado se não for apreciado até o final da sessão legislativa.
Alternativa E: A Lei Orçamentária anterior permanece em vigor, sem qualquer prejuízo para arrecadação e gastos públicos.

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