Atenção : Para responder às questões de números 42 a 45, considere o ato normativo abaixo reproduzido, cujas partes são identificadas por algarismos romanos, para fins de análise. Decreto Legislativo n o 6/2004 I Dispõe sobre a gratificação de serviços legislativos. II Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e a Mesa promulgou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: III Art. 1º. O valor da gratificação de que trata o art. 20 da Lei nº 2.693, de 7 de dezembro de 1988, alterada pelos artigos 13 do Decreto Legislativo nº 6 de 3 de julho de 1990, art. 4º do Decreto Legislativo no 6 de 1 de outubro de 1991 e art. 1º do Decreto Legislativo nº 3 de 15 de setembro de 1998, respectivamente, passa a ser o correspondente a até 100% (cem por cento) do valor do cargo em comissão CCL-04, do Quadro de Cargos do Poder Legislativo. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à Conta das Dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Legislativo. IV Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. V Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 19 de agosto de 2004. Deputado ANTÔNIO PASSOS Presidente Deputado MARCOS FRANCO 1º Secretário Deputada SUSANA AZEVEDO 2ª Secretária As partes II e III correspondem, respectivamente,

ao protocolo inicial e ao dispositivo.

à exposição e ao protocolo inicial.

ao dispositivo e à titulação.

Questão 2085845 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 2085845

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

Atenção: Para responder às questões de números 42 a 45, considere o ato normativo abaixo reproduzido, cujas partes são identificadas por algarismos romanos, para fins de análise.

Decreto Legislativo n^o 6/2004

I	Dispõe sobre a gratificação de serviços legislativos.
II	Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e a Mesa promulgou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
III	Art. 1º. O valor da gratificação de que trata o art. 20 da Lei nº 2.693, de 7 de dezembro de 1988, alterada pelos artigos 13 do Decreto Legislativo nº 6 de 3 de julho de 1990, art. 4º do Decreto Legislativo no 6 de 1 de outubro de 1991 e art. 1º do Decreto Legislativo nº 3 de 15 de setembro de 1998, respectivamente, passa a ser o correspondente a até 100% (cem por cento) do valor do cargo em comissão CCL-04, do Quadro de Cargos do Poder Legislativo. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à Conta das Dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Legislativo.
IV	Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
V	Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 19 de agosto de 2004. Deputado ANTÔNIO PASSOS Presidente Deputado MARCOS FRANCO 1º Secretário Deputada SUSANA AZEVEDO 2ª Secretária

As partes II e III correspondem, respectivamente,

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