Questão
ID 2085643Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Secretaria Estadual de Saúde
A Lei nº 4.320/64 e a doutrina majoritária tratam das etapas de planejamento e execução das despesas orçamentárias, quais sejam: fixação, empenho, liquidação e pagamento. No que diz respeito a essas etapas,